REsp 2164391 - DECISAO

REsp 2164391 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento consolidado de que, quando os juros de mora não forem convencionados, a taxa aplicável às dívidas civis é a SELIC (por ser a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos federais), e determinou que a SELIC não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar a aplicação da taxa SELIC, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.
Legal Topics
Juros Moratórios, SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Juros Moratórios SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios em dívidas civis quando não convencionada (art. 406 CC)
  2. 2 Proibição de cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Alegação de violação de dispositivos do CPC/2015 por suposta não observância de entendimento do STJ sobre recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento consolidado de que, quando os juros de mora não forem convencionados, a taxa aplicável às dívidas civis é a SELIC (por ser a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos federais), e determinou que a SELIC não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar a aplicação da taxa SELIC, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a aplicação da taxa SELIC, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.
  • Publique-se e intimem-se.