REsp 2098480 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 62): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA. ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DE PARTE DO PROCEDIMENTO RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DA POUPANÇA A PARTIR DA LEI Nº 11.960/09. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO QUE VIOLARIA A COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DEVE SER RESPEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NESTE PONTO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 133/137). Nas razões de seu recurso (fls. 154/181), a parte recorrente alega violação dos arts. 493, 505, I, 927, III, 928, II, do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido afastou a aplicação dos parâmetros definidos no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto aos juros moratórios incidentes na condenação e optou por aplicar os critérios estabelecidos na sentença, o que violaria o efeito vinculante do precedente e a eficácia prospectiva de norma superveniente em obrigações de trato sucessivo. Defende, também, contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I, II e III, parágrafo único, I, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente no tocante à aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, que alterou o regime de atualização dos débitos da Fazenda Pública, e à incidência da taxa Selic como critério unificado de correção e juros. Requer, ao final, o provimento do recurso para aplicar ao presente caso os critérios definidos pelo Tema 905/STJ, bem como as disposições introduzidas pela EC 113/2021. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 214/222). O recurso foi admitido (fls. 233/235). É o relatório. O processo tem origem em ação de indenização por danos morais ajuizada em virtude da morte de um familiar da parte autora. Atualmente, o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, sendo a controvérsia limitada à definição dos juros de mora aplicáveis. Inicialmente, inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Em relação aos juros moratórios, o Tribunal de origem afastou a possibilidade de reavaliação dos critérios aplicáveis aos consectários legais na fase de cumprimento de sentença, por entender que tal discussão violaria a coisa julgada. A esse respeito, o acórdão recorrido consignou o seguinte (fls. 63/64): Outrossim, o entendimento deste Relator é pela impossibilidade de rediscussão dos critérios dos consectários legais, em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Isso porque, a coisa julgada acaba por tornar imutáveis os efeitos da sentença, dando a segurança de que seu direito não poderá mais ser contestado e de que o litígio que envolveu o seu direito não voltará a ser decidido. .. Logo, a determinação contida no título executivo judicial deve ser respeitada. Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.317.982, de relatoria do Ministro Nunes Marques, fixou a tese correspondente ao Tema 1.170 no sentido de que "é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". Esclarecendo tal questão, a Suprema Corte, no julgamento do RE 1.505.031 (Tema 1.361), ainda fixou a seguinte tese: "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG." Assim, deve ser aplicado o entendimento de que não há falar em preclusão, pois os juros de mora e a correção monetária são meros consectários da condenação, podendo ser revistos sem que isso configure ofensa à coisa julgada. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. AUSÊNCIA. .. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada em consequência dessa inclusão. Assim, as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum. Precedentes. 2. É firme o entendimento nesta Corte de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.8.2017). .. (AgInt no REsp n. 2.073.159/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 18/12/2023, sem destaque no original.) No mesmo sentido são as seguintes decisões monocráticas em situação análoga à dos autos: REsp 2.203.980, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN de 27/5/2025; REsp 2.198.610, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de 14/4/2025. Por essas razões, não há motivo para afastar a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, que, a partir de sua promulgação, unificou os índices de correção monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, fixando a taxa Selic como critério único. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância dos juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, em conformidade com os Temas 905/STJ, 1.170/STF e 1.361/STJ, bem como a aplicação da taxa Selic como critério único de atualização a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Publique-se. Intimem-se. EMENTA