REsp 2208084 - DECISAO

DECISÃO Trata -se de recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação de indenização por danos morais. O julgado foi assim ementado (fl. 302): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL: CABIMENTO. QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Recurso dos litigantes que visa à alteração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais pela inscrição indevida do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, requerendo a ré a redução e a autora a majoração do montante estabelecido em sentença. - Inexistindo critérios objetivos de fixação do valor para indenizar o dano moral, cabe ao magistrado delimitar quantias ao caso concreto. Valor arbitrado em 1º Grau mantido (R$ 7.000,00 - Sete mil reais). - Consectários legais. Correção monetária pelo IPCA. Juros de mora. Observância à alteração do art. 406 a partir da alteração pela Lei n.º 14.905/2024. - Honorários advocatícios. Balizadoras do CPC. Art. 85, § 2º. Manutenção. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 406 do Código Civil. Sustenta que a Selic é a taxa de juros moratórios a ser utilizada, quando não for convencionada, conforme o disposto no Recurso Especial n. 2.022.568/SP. Requer o provimento do recurso para que seja estabelecida a taxa Selic como fator único de atualização monetária, afastando-se a aplicação de qualquer outro índice de correção. Contrarrazões foram apresentadas às fls. 453-457. É o relatório. Decido. I - Violação do art. 406 do Código Civil Quanto aos índices aplicáveis aos juros e à correção monetária, quando não forem convencionados ou quando forem sem taxa estipulada, registre-se que em recente alteração do art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei n. 14.905/2024, foi incluído o § 1º, que, na mesma linha do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, passou a prever, de forma expressa, que "os juros serão fixados de acordo com a taxa legal" e que "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Confira-se: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Assim, quando não forem convencionados ou quando forem sem taxa estipulada, os juros de mora devem ser substituídos pela taxa Selic, na forma atual do art. 406, § 1º, do Código Civil, sem cumulação com índice de correção monetária. No caso, o Tribunal de origem aplicou sobre o valor a ser restituído a taxa Selic para o período posterior à Lei n. 14.905/2024 e determinou, em relação ao período anterior à referida lei, a incidência da correção monetária pelo IPCA, bem como os juros moratórios de 1% ao mês, nestes termos (fl. 300, destaquei): Tocante aos consectários legais, entendo que a correção monetária deve seguir o IPCA . Os juros de mora devem ter seu marco inicial conforme dito em sentença (data do evento danoso) em 1% ao mês até a entrada em vigor da alteração do art. 406 do Código Civil, ao que, ao depois, estes devem ser computados de acordo com a atual redação do referido artigo (SELIC deduzido o IPCA). Como visto, o entendimento do Tribunal de origem está em dissonância com a atual jurisprudência do STJ de que, quando outra taxa não for convencionada pelas partes, a atualização monetária e os juros de mora devem observar a taxa Selic, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp n. 2.025.166/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.070.372/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024. Dessa forma, no período indicado do acórdão recorrido, sob pena de bis in idem. II - Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, alterar os índices dos juros moratórios e da correção monetária fixados na instância de origem pela taxa Selic, sem a cumulação com quaisquer índices de correção monetária. Publique-se. Intimem-se. EMENTA