REsp 2175354 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão de e-STJ fls. 681/685, que deu provimento ao recurso especial para estipular que os juros moratórios sejam correspondentes à taxa Selic, sem cumulação com outros índices de atualização monetária, em todo o período a ser restituído. Em suas razões, a parte embargante alega omissão no julgado, ao fundamento de que "não se pronunciou sobre o outro pedido .. quanto à fixação dos juros de mora desde a data do evento danoso, e não desde a citação como determinou o tribunal a quo para as parcelas vencidas" (e-STJ fl. 687). Foi apresentada impugnação (e-STJ fls. 695/696). Passo a decidir. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Com efeito, razão assiste ao embargante, já que a decisão embargada deixou de se manifestar a respeito do termo inicial para a aplicação da taxa Selic. Pois bem, a jurisprudência desta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual " (Súmula 54 do STJ). Por isso, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar à parte dispositiva da decisão de e-STJ fls. 681/685 a seguinte redação: "Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para estipular que os juros moratórios sejam correspondentes à taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de atualização monetária em todo o período a ser restituído, cujo termo inicial deve ser o evento danoso." Publique-se. Intimem-se. EMENTA