REsp 2068012 - DECISAO

DECISÃO Em análise, Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão do TJSP , assim ementado (fl. 47): I - Embargos à execução de sentença. Excesso de execução. Juros moratórios. Inaplicável ao caso a Lei n. 11.960 de 29.06.2009, eis que editada após a propositura da ação. Não é possível retroagir a Lei para apanhar situações jurídicas dantes regidas pela Lei anterior. A Lei regula matéria de direito substancial (material) e não adjetiva e processual. II - Honorários advocatícios. Esta Corte tem decidido que a dosimetria da verba honorária deve estar adstrita ao princípio da sucumbência nos moldes do Código de Processo Civil. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade devem ser observados pelo julgador no momento da fixação dos honorários do advogado considerando: o zelo profissional; as dificuldades e complexidades da causa; tempo despendido e o seu valor. Arbitrados em 15% sobre valor atribuído aos embargos. Ill Sentença de improcedência. Recurso do provido em parte. No recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pelo art. 5º da 11.960/2009), defendendo que, "a partir de 30 de junho de 2009, para fins de atualização monetária e juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a teor do que dispõe o artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09" (fl. 55 ). Em juízo de retratação, o TJSP manteve o acórdão divergente. Proferido juízo positivo de admissibilidade pelo TJSP, os autos foram remetidos ao STJ. É o relatório. O entendimento adotado pela Corte de origem destoa da orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, consolidada no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018), segundo a qual, nas condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos serão observados os seguintes consectários legais: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Destaque-se, por oportuno, que a jurisprudência do STF, firmada em sede de repercussão geral, é no sentido de que: .. é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado (Tema 1170/STF). Isso posto , conheço do recurso e special e dou-lhe provimento, a fim de que os juros sejam fixados nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais rec ursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Intimem-se. EMENTA