REsp 2032339 - DECISAO
Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema nº 1.368 da Corte Especial e em observância ao art. 256-L do RISTJ e à economia processual, os recursos sobre a mesma matéria no STJ devem aguardar o pronunciamento do tribunal de origem, que realizará o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC;...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Recursos Repetitivos / Decisão
- Outcome
- Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para que, após publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
- Legal Topics
- Juros Moratórios, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Devolução Dos Autos
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Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Decisão
Legal Issues
- 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
- 2 Suspensão de recursos afetados ao Tema nº 1.368 e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Ratio Decidendi
Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema nº 1.368 da Corte Especial e em observância ao art. 256-L do RISTJ e à economia processual, os recursos sobre a mesma matéria no STJ devem aguardar o pronunciamento do tribunal de origem, que realizará o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, determina-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.
Court Disposition
Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para que, após publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Orders
- Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
- As partes ficam cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Nos presentes autos, pretende-se discutir, dentre outras matérias, a utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil, em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Essa controvérsia foi afetada como Tema nº 1.368 para julgamento na Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos, tendo sido determinada a suspensão de todos os recursos que tratam da questão. Diante disso, em observância à economia processual e ao artigo 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no Superior Tribunal de Justiça devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, ao qual incumbe realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA