REsp 2227654 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OSVALDO BEZERRA DE VASCONCELOS NETO, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 469/470): PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA FORMA DO ART. 730 DO CPC/73 - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 - INCLUSÃO DE PERÍODO POSTERIOR A 16.12.1998 - AUSÊNCIA DE REQUISITO ETÁRIO - COISA JULGADA - INCLUSÃO DOS ÍNDICES DE 1,742% E 4,126% NA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS EM ATRASO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - O título judicial condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com termo inicial em 28.07.2000, considerando o tempo de serviço de 31 anos, 05 meses e 20 dias de serviço até 15.12.1998 e 33 anos, 01 mês e 02 dias, em 28.07.2000, nos termos dos artigos 29 e 53, II, da Lei n 8.213/91, observando-se o regramento traçado pelo art. 188 A e B, do Decreto nº3.048/99. II - O título judicial adotou o entendimento de que é possível a inclusão do tempo de serviço posterior a 16.12.1998, sem que o autor tenha preenchido o requisito etário previsto no art. 9º, da Emenda 20/98, com base no direito adquirido antes da referida Emenda Constitucional. III - Considerando que a aludida decisão transitou em julgado, sem que o INSS tenha interposto recurso no momento oportuno, é de rigor o reconhecimento da ocorrência da preclusão a respeito da possibilidade de inclusão do tempo de serviço posterior a 16.12.1998, o que não pode ser modificado em sede de execução de sentença, uma vez que, conforme previsto no art. 507, do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. IV - Não há amparo legal para a aplicação na correção monetária das parcelas em atraso dos índices de 1,742% e 4,126%, referentes ao aumento real dado aos benefícios previdenciários. V - Conforme definido pela decisão exequenda, os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor das parcelas vencidas até a data em que foi proferida o acórdão, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, e não até a data da sua publicação. VI - O E. STF, em 03.10.2019, finalizou o julgamento do mérito do RE 870.947/SE, com a rejeição dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido em 20.09.2017, prevalecendo a declaração da inconstitucionalidade dos índices de correção monetária previstos no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, porém mantido o critério de juros de mora na forma prevista na aludida norma. VII - Considerando que não foi apresentado nos autos cálculo de liquidação com base no entendimento adotado pelo E. STF, é de rigor o retorno dos autos à Vara origem para a elaboração de novo cálculo com observância do referido entendimento, e com a renda mensal inicial no valor de R$ 810,36, nos termos fixados pelo título judicial. VIII - Apelação da parte exequente parcialmente provida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 508/522). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015. No mérito, alega, além de dissídio jurisprudencial, vulneração dos arts. 494, 502, 503, 505, 506, 507, 509, § 4º, 515, I, 535, §§ 7º e 8º, todos do CPC, argumentando, em suma, a necessidade de observação do decidido no título judicial, transitado em julgado, que expressamente determinou a utilização de juros de 1% para todo o período de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Afirma também que não desconhece a tese firmada no Tema 810 do STF, mas o INSS quedou-se inerte quanto aos consectários legais, não apresentando nenhum recurso, levando ao trânsito em julgado. Segundo defende, "com a fixação de juros com base no entendimento proferido no RE 870.947/SE (Lei 11.960/09), houve reformatio in pejus para o recorrente, pois já havia fixação de juros à base de 1% ao mês para todo o período em atraso e esta Colenda Turma alterou para pior os termos da condenação sem que houvesse recurso da outra parte que ensejasse tal reforma" (e-STJ fl. 531). Sem contrarrazões. Em juízo de retratação negativo, o Tribunal de origem concluiu que o julgado encontra-se em consonância com a tese fixada no Tema 1.170 do STF, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME PREVISTO NO ART. 1.040, INCISO II, DO CPC. JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. TEMAS N. 810 E N. 1170 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. O Pretório excelso, quanto aos juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública, manteve as disposições da Lei n. 11.960/2009, ainda que haja previsão de índice diverso em título judicial transitado em julgado. 2. Inexistência de coisa julgada. 3. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. 4. Acórdão mantido, em juízo negativo de retratação. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 631/636. Passo a decidir. Em primeiro lugar, esta Corte Superior tem, reiteradamente, decidido que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.129.996/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º/12/2017; AgInt no REsp n. 1.681.138/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/11/2017; REsp n. 1.371.750/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 10/4/2015; AgRg no REsp n. 1.182.912/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/4/2016. Na hipótese, a parte recorrente deixou de indicar, com precisão, os pontos supostamente não enfrentados pelo Tribunal de origem, limitando-se a afirmar, genericamente, que a Corte deixou de se manifestar sobre questões apontadas nos aclaratórios. Ora, por certo, que a tese alusiva à ofensa ao art. 1.022 do CPC deve ser construída com base no confronto entre a alegada omissão e a respectiva repercussão jurídica que traduza a necessidade de seu enfrentamento pela Corte de origem, o que, sem dúvida, não ocorreu na hipótese em análise. Quanto ao mérito, constato que o Tribunal a quo, em juízo de retratação, realizado nos termos do art. 1.040, II, do CPC, proferiu novo julgamento, aplicando a tese firmada no Tema 1.170 do STF, a saber (e-STJ fls. ): Frisa-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 1170, firmou a tese de que "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado" (Grifei). Por fim, destaca-se que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 235, "A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial". .. Dessa forma, uma vez que a Corte Superior definiu que os juros moratórios previstos no título judicial não fazem coisa julgada, não procede a irresignação da parte exequente, uma vez que o acórdão desta Turma está em consonância com a tese fixada no Tema n. 1170. (Grifos acrescidos) Ocorre que, ap ós a publicação do aresto proferido no juízo de conformação, o recorrente não promoveu a ratificação do apelo nobre, o que enseja o não conhecimento do especial. Consoante o entendimento do STJ, havendo a alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a ratificação do apelo nobre anteriormente interposto é obrigatória, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CORREÇÃO DOS VALORES EM ATRASO. INDEXADOR. TEMAS 905/STJ e 810/STF. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu necessária a ratificação do Recurso Especial quando o juízo de retratação modificar o acórdão para adequação aos temas repetitivos ou de repercussão geral, - In casu, os Temas 905/STJ e 810/STF - a contrario sensu da Súmula 579/STJ. 2. De acordo com o art. 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 1.040, II, do CPC/2015) , e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao Tribunal Superior para julgamento das demais questões". Diretriz metodológica que, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido ao STJ. 3. O Recurso Especial não tratou de questões outras. O Tribunal a quo, em juízo de retratação, proferiu novo julgamento e modificou o entendimento anteriormente exarado. Dessa forma, como houve alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a ratificação do apelo nobre anteriormente interposto seria medida de rigor, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1903067/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/1973. ACÓRDÃO MANTIDO, MAS COM FUNDAMENTO NOVO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ. 1. Submetido o recurso especial a juízo de retratação e reapreciado o caso, conforme o art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/1973, o acórdão hostilizado foi mantido, acrescentando-se, todavia, fundamento novo. 2. Hipótese em que necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada. Incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 828.379/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), uma vez que a parte recorrente remanesce vencedora na causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA