REsp 2167753 - DECISAO
Por se tratar de matéria afetada como Tema nº 1.368 e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que versam sobre a utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios devem aguardar a decisão dos recursos representativos, cabendo à corte de origem o juízo de conformação previsto...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Repetitivo / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos À Origem
- Outcome
- Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e a prática dos atos de conformação.
- Legal Topics
- Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação (tema Nº 1.368), Suspensão De Recursos
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Procedural Posture
Recurso Repetitivo / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos À Origem
Legal Issues
- 1 utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
- 2 afetação da controvérsia como Tema nº 1.368 e suspensão de recursos que tratam da questão
- 3 aplicação do artigo 256-L do RISTJ quanto à economia processual e aguardo do desfecho no tribunal de origem
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria afetada como Tema nº 1.368 e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que versam sobre a utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios devem aguardar a decisão dos recursos representativos, cabendo à corte de origem o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, determinou-se a devolução dos autos à corte de origem com baixa.
Court Disposition
Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e a prática dos atos de conformação.
Orders
- Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
- Aguardar a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Nos presentes autos, pretende-se discutir, dentre outras matérias, a utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil, em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Essa controvérsia foi afetada como Tema nº 1.368 para julgamento na Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos, tendo sido determinada a suspensão de todos os recursos que tratam da questão. Diante disso, em observância à economia processual e ao artigo 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no Superior Tribunal de Justiça devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, ao qual incumbe realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA