REsp 2170155 - DECISAO
Como a controvérsia sobre a utilização da Taxa SELIC em período anterior à Lei nº 14.905/2024 foi afetada como Tema nº 1.368 e houve determinação de suspensão dos recursos, os recursos no STJ que tratam da mesma questão devem aguardar o desfecho no Tribunal de origem; por isso determinou-se a devolução dos autos à...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Outcome
- Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
- Legal Topics
- Juros Moratórios, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação
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Legal Issues
- 1 utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios do art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
- 2 suspensão de recursos em razão de controvérsia afetada como Tema nº 1.368
- 3 competência da Corte de origem para realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Ratio Decidendi
Como a controvérsia sobre a utilização da Taxa SELIC em período anterior à Lei nº 14.905/2024 foi afetada como Tema nº 1.368 e houve determinação de suspensão dos recursos, os recursos no STJ que tratam da mesma questão devem aguardar o desfecho no Tribunal de origem; por isso determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos nos recursos representativos, sejam observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ.
Court Disposition
Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Orders
- Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa.
- Aguardar o desfecho da controvérsia no Tribunal de origem e, após a publicação dos acórdãos, observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Nos presentes autos, pretende-se discutir, dentre outras matérias, a utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil, em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Essa controvérsia foi afetada como Tema nº 1.368 para julgamento na Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos, tendo sido determinada a suspensão de todos os recursos que tratam da questão. Diante disso, em observância à economia processual e ao artigo 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no Superior Tribunal de Justiça devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, ao qual incumbe realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA