REsp 2157691 - DECISAO
Em razão da afetação do tema (Tema nº 1.368) e da suspensão determinada para os recursos que abordam a mesma controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos à Corte de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos, seja realizado o juízo de conformação...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Recursos Repetitivos / Decisão De Devolução À Corte De Origem
- Outcome
- Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e a posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
- Legal Topics
- Juros Moratórios, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Aplicação Temporal De Lei
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Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Decisão De Devolução À Corte De Origem
Legal Issues
- 1 utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios do art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
- 2 efeitos da afetação do Tema nº 1.368 e suspensão de recursos na Corte Especial
- 3 necessidade de devolução dos autos à corte de origem para o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Ratio Decidendi
Em razão da afetação do tema (Tema nº 1.368) e da suspensão determinada para os recursos que abordam a mesma controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos à Corte de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos, seja realizado o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; determina-se, assim, a baixa e devolução dos autos e a adoção das providências processuais subsequentes.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e a posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Orders
- Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
- Aguardar a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Nos presentes autos, pretende-se discutir, dentre outras matérias, a utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil, em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Essa controvérsia foi afetada como Tema nº 1.368 para julgamento na Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos, tendo sido determinada a suspensão de todos os recursos que tratam da questão. Diante disso, em observância à economia processual e ao artigo 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no Superior Tribunal de Justiça devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, ao qual incumbe realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA