REsp 2218283 - DECISAO
Como a controvérsia sobre a utilização da Taxa SELIC foi afetada como Tema nº 1.368 para julgamento na Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos, impõe-se a suspensão/aguardo dos recursos sobre a matéria e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos,...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Recursos Repetitivos / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem
- Outcome
- Autos devolvidos à Corte de origem com baixa; suspensão do processamento dos recursos relativos à matéria afetada até o julgamento dos recursos representativos
- Legal Topics
- Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc)
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Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Legal Issues
- 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
- 2 Efeito de afetação como Tema nº 1.368 e suspensão de recursos no Superior Tribunal de Justiça
- 3 Devolução dos autos à Corte de origem e adoção do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Ratio Decidendi
Como a controvérsia sobre a utilização da Taxa SELIC foi afetada como Tema nº 1.368 para julgamento na Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos, impõe-se a suspensão/aguardo dos recursos sobre a matéria e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam adotadas as providências do juízo de conformação previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ.
Court Disposition
Autos devolvidos à Corte de origem com baixa; suspensão do processamento dos recursos relativos à matéria afetada até o julgamento dos recursos representativos
Orders
- Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
- Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Nos presentes autos, pretende-se discutir, dentre outras matérias, a utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil, em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Essa controvérsia foi afetada como Tema nº 1.368 para julgamento na Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos, tendo sido determinada a suspensão de todos os recursos que tratam da questão. Diante disso, em observância à economia processual e ao artigo 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no Superior Tribunal de Justiça devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, ao qual incumbe realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA