REsp 2130819 - DECISAO
Por afetação do Tema nº 1.368 e em observância ao art. 256-L do RISTJ, determina-se a suspensão e devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, ficando as partes...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Recursos Repetitivos / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem
- Outcome
- Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
- Legal Topics
- Juros Moratórios, Taxa SELIC, Lei Nº 14.905/2024, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Devolução De Autos
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Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Legal Issues
- 1 utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios do art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
- 2 efeitos da afetação do Tema nº 1.368 e da suspensão de recursos no STJ
- 3 competência da Corte de origem para realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Ratio Decidendi
Por afetação do Tema nº 1.368 e em observância ao art. 256-L do RISTJ, determina-se a suspensão e devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, ficando as partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
Orders
- Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
- Após publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia, adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Nos presentes autos, pretende-se discutir, dentre outras matérias, a utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil, em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Essa controvérsia foi afetada como Tema nº 1.368 para julgamento na Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos, tendo sido determinada a suspensão de todos os recursos que tratam da questão. Diante disso, em observância à economia processual e ao artigo 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no Superior Tribunal de Justiça devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, ao qual incumbe realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA