REsp 2169377 - DECISAO

REsp 2169377 - DECISAO

Porquanto a controvérsia sobre a utilização da Taxa SELIC foi afetada como Tema nº 1.368 e houve determinação de suspensão dos recursos, e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, impõe-se que os recursos que tratam da mesma questão aguardem o desfecho no Tribunal de origem, incumbindo a esse Tribunal realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que sejam adotadas as providências necessárias após a publicação dos acórdãos representativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Repetitivo / Afetamento De Tema / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Em Observância Ao Afeta¬mento E Suspensão Dos Recursos
Outcome
Determina a devolução dos autos à Corte de origem com baixa e manutenção da suspensão dos recursos afetados pelo Tema nº 1.368
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Devolução Dos Autos
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Repetitivo / Afetamento De Tema / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Em Observância Ao Afeta¬mento E Suspensão Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil em período anterior à Lei nº 14.905/2024
  2. 2 efeitos do afeta¬mento do Tema nº 1.368 e suspensão de recursos no STJ
  3. 3 competência da Corte de origem para o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia sobre a utilização da Taxa SELIC foi afetada como Tema nº 1.368 e houve determinação de suspensão dos recursos, e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, impõe-se que os recursos que tratam da mesma questão aguardem o desfecho no Tribunal de origem, incumbindo a esse Tribunal realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que sejam adotadas as providências necessárias após a publicação dos acórdãos representativos.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Corte de origem com baixa e manutenção da suspensão dos recursos afetados pelo Tema nº 1.368

Orders

  • Devolvam-se os autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.