REsp 2209843 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Repetitivos (tema Nº 1.368) / Suspensão Dos Recursos E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
2. 2 Efeito da afetação da controvérsia como Tema nº 1.368 e a suspensão de recursos no Superior Tribunal de Justiça
3. 3 Devolução dos autos à Corte de origem para realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada como Tema nº 1.368 e submetida ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão dos recursos que versam sobre a utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios em período anterior à Lei nº 14.905/2024, com devolução dos autos à Corte de origem para que esta pratique o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com baixa; suspensão dos recursos afetados pelo Tema nº 1.368 até julgamento/edição dos acórdãos representativos; partes cientificadas sobre possibilidade de multa por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
• Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.