AREsp 2941717 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado E Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

A matéria referente à aplicação da taxa SELIC para a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, procedendo-se à negativa de seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a tese vinculante ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); suspensão do processamento perante o Tribunal de origem; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e baixa nesta Corte para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça, para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC.
• Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.