REsp 2135797 - DECISAO

REsp 2135797 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impõe-se a suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para que se negue seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a tese vinculante do Tribunal Superior ou se proceda ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspenso Perante O Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, e suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC para negativa de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspenso Perante O Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impõe-se a suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para que se negue seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a tese vinculante do Tribunal Superior ou se proceda ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, e suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC para negativa de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça
  • Suspender o presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ