AREsp 2584373 - DECISAO

AREsp 2584373 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o Tribunal local negará seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou procederá ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Nos Termos Do Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Perante O Tribunal De Origem; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local e baixa nesta Corte; suspensão do recurso especial; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC para eventual juízo de retratação ou negativa de seguimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Índice SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Art. 406 Do Código Civil, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Índice SELIC Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Art. 406 Do Código Civil Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Nos Termos Do Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Perante O Tribunal De Origem; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o Tribunal local negará seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou procederá ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local e baixa nesta Corte; suspensão do recurso especial; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC para eventual juízo de retratação ou negativa de seguimento.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte.
  • Aplicar os artigos 1.039 e 1.040 do CPC.