REsp 2210586 - DECISAO

REsp 2210586 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impõe-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo a verificar se o acórdão recorrido coincide com a tese vinculante (caso em que se nega...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Legal Topics
Juros Moratórios, Artigo 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Artigo 406 Do Código Civil Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação Lei Nº 14.905/2024

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impõe-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo a verificar se o acórdão recorrido coincide com a tese vinculante (caso em que se nega seguimento) ou diverge (caso em que se procede ao juízo de retratação).