REsp 2210172 - DECISAO

REsp 2210172 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), o recurso especial foi suspenso e os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou de promover o juízo de retratação se houver divergência local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368) E Suspenso Perante O Tribunal De Origem; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça Local
Outcome
Recurso especial afetado e suspenso; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368) E Suspenso Perante O Tribunal De Origem; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça Local

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), o recurso especial foi suspenso e os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou de promover o juízo de retratação se houver divergência local.

Court Disposition

Recurso especial afetado e suspenso; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de Justiça local
  • Dar baixa nesta Corte de Justiça