REsp 2099706 - DECISAO

REsp 2099706 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do recurso especial e determinando a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a tese vinculante ou de proceder...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso E Devolução Dos Autos À Corte Local
Outcome
Devolução dos autos à Corte local e suspensão do recurso em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com encaminhamento para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Juros Moratórios, SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Afetação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso E Devolução Dos Autos À Corte Local

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do recurso especial e determinando a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte local e suspensão do recurso em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com encaminhamento para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolver os autos à Corte local
  • Aplicar os arts. 1.039 e 1.040 do CPC