REsp 1917612 - DECISAO

REsp 1917612 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem e a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as consequentes providências de negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Autos Devolvidos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc; Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento e devolução dos autos à Corte local.
Legal Topics
Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Art. 406 Do Código Civil SELIC Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Autos Devolvidos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc; Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem e a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as consequentes providências de negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o acórdão paradigma.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento e devolução dos autos à Corte local.

Orders

  • Devolver os autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior