REsp 2152832 - DECISAO

REsp 2152832 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo o Tribunal local negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência da interpretação do precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local; suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Art. 406 Do Código Civil, Afetação De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Recursos Repetitivos Art. 406 Do Código Civil Afetação De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 aplicação do rito dos recursos repetitivos e consequente suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem
  3. 3 procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo o Tribunal local negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência da interpretação do precedente qualificado.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local; suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC pelo Tribunal de origem

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local
  • baixa nesta Corte de Justiça