REsp 2203847 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do processamento perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a fim de negar seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a tese vinculante ou para que o colegiado local proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte; suspensão até a publicação do acórdão paradigma

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte de Justiça, para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC
• Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior