REsp 2147176 - DECISAO

REsp 2147176 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), o que determina a suspensão do presente recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência local em face do precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Para Julgamento De Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
determina devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, e suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Para Julgamento De Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa SELIC deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), o que determina a suspensão do presente recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência local em face do precedente qualificado.

Court Disposition

determina devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, e suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de Justiça local e promover baixa nesta Corte de Justiça
  • Aplicar os arts. 1.039 e 1.040 do CPC: i) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ii) proceder ao juízo de retratação se o Colegiado local divergir da interpretação fixada no precedente qualificado