REsp 2187294 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão do TJRS assim ementado (fl. 44): AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES QUE A AUTORA DA AÇÃO, ORA IMPUGNANTE, DEIXOU DE QUITAR EM RAZÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. AO POSTULAR A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO SENTIDO DE DEIXAR DE PAGAR PARTE DA MENSALIDADE CONTRATADA, A PARTE FICA SUJEITA À SUA REVOGAÇÃO, CASO EM QUE DEVE ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS DECORRENTES DO ATRASO OCASIONADO PELO DEFERIMENTO DA MEDIDA. EFICÁCIA EX TUNC DA DECISÃO QUE CASSA A LIMINAR. RETORNANDO AS PARTES AO STATUS QUO ANTE, CABE À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE O RECEBIMENTO DAS MENSALIDADES DEVIDAS, INCLUSIVE COM OS JUROS DE MORA A CONTAR DE CADA VENCIMENTO. MORA EX RE. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO PROCURADOR DO IMPUGNADO. NA IMPUGNAÇÃO APENAS SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS EM CASO DE ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, E EXCLUSIVAMENTE AO PROCURADOR DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 77-80). Nas razões do especial (fls. 86-97), a recorrente indica dissídio jurisprudencial e violação do art. 396 do CC/2002, defendendo serem indevidos juros moratórios na devolução de parcelas recebidas por força de tutela provisória deferida em seu favor, ulteriormente cassada. Sem contrarrazões (fl. 106). O recurso foi admitido na origem (fls. 114-117). É o relatório. Decido. Na solução da controvérsia, o TJRS concluiu pelo cabimento dos encargos moratórios sob os valores executados pela operadora de saúde, ante revogação da tutela antecipada que reduziu liminarmente o valor das mensalidades do plano de saúde. Confira-se o seguinte trecho (fls. 41-42): Estou em dar parcial provimento ao agravo de instrumento. A decisão que concede a antecipação de tutela é uma decisão provisória, fundada em um juízo de cognição sumária, sendo que a decisão que julga o mérito da ação possui efeito ex tunc, ou seja, retroage à data da concessão. Assim, ao final da lide, as mensalidades pagas no curso da ação devem ser recalculadas nos termos do título executivo judicial, momento em que poderá ser apurada a existência de valores pagos a menor, como ocorre no caso dos autos. Registre-se que no caso não estamos diante de um dever de restituição de valores, não são valores que a autora recebeu e deve devolver, mas sim quantias que deixou de quitar ao tempo devido. A requerida, credora em relação à autora, deixou de receber parte das mensalidades, sendo que em razão do efeito ex tunc, as quantias são devidas desde o vencimento de cada mensalidade, ou seja, está caracterizada a mora, há dever de pagamento. No caso está caracterizada a mora ex re, que ocorre automaticamente quando do não cumprimento de prestação, não sendo necessário qualquer ato do credor para a constituição em mora. Desta forma, ao postular a concessão da antecipação de tutela no sentido de deixar de pagar parte da mensalidade contratada, a parte fica sujeita à sua revogação, caso em que deve arcar com os consectários decorrentes do atraso ocasionado pelo deferimento da medida, cuja cassação tem eficácia ex tunc. Diante deste quadro, o ora agravante está em mora com a diferença não adimplida desde o vencimento de cada uma das mensalidades, momento a contar do qual devem incidir os juros. Nesse já decidiu o STJ: .. Assim, quanto à incidência dos juros, o caso é de reforma da decisão agravada. Tal conclusão diverge da jurisprudência da QUARTA TURMA desta Corte Superior, segundo a qual, "é incabível a incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela por não haver fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício" (AgInt no AREsp 1098349/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 04/04/2018). Com o mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MORA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES. JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 2. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a obrigação decorrente da revogação do provimento antecipatório não permite reconhecer que a parte se encontra em mora com eficácia "ex tunc", "posto que não há ato voluntário ou omissão atribuída ao beneficiário que tenha ensejado o atraso na devolução dos referidos valores" (AgInt nos EDcl no AREsp 1336912/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). 2.1. "Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora" (CC/2002, art. 396). 2.2. "Para caracterização ou permanência em mora, é necessário que haja exigibilidade da prestação e inexecução culposa. (..) Ademais, os valores recebidos precariamente, como no caso, por envolver execução provisória, são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório" (AgInt no AREsp 1436079/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 31/5/2019). 2.3. No caso concreto, o agravado efetuou o pagamento a menor das mensalidades de seu plano de saúde porque amparado por decisão judicial proferida em sede de antecipação de tutela. Em tais circunstâncias, tem-se por aplicável o entendimento firmado nesta Corte Superior, segundo o qual "é incabível a incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela por não haver, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 166.4475/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 28/5/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.938.355/RS, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. PLANO DE SAÚDE. VALORES PAGOS A MENOR. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento desta Corte, "é incabível a incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela por não haver, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação" (EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1.584.031/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 3.4.2017). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.870.693/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/5/2022, DJe de 21/6/2022.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUROS DE MORA E MULTA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MORA ATRIBUÍVEL À PARTE CREDORA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora" (CC/2002, art. 396). 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu, com base no acervo fático-probatório dos autos, que a culpa pelo atraso no levantamento de valores é atribuível à credora, ora agravante, sendo incabível, portanto, a incidência de multa e juros. A modificação de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.434.549/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.) Em tais condições, impõe-se a reforma do aresto impugnado, a fim de julgar parcialmente procedente à impugnação ao cumprimento de sentença da parte recorrente e, por conseguinte, determinar a exclusão dos juros do moratórios do débito executado pela parte recorrida. Ante o exposto, com base na Súmula n. 568/STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar os juros de mora sobre o débito exequendo, nos termos da fundamentação retro. Ante o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença da parte recorrente, ARBITRO honorários advocatícios sucumbenciais para seus advogados em 20% (vinte por por cento) do valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, este entendido como o valor dos juros moratórios excluídos. Os valores das demais despesas processuais deverão ser liquidados nos próprios autos na origem, na proporção do decaimento dos litigantes. Publique-se e intimem-se. EMENTA