REsp 2209187 - DECISAO

REsp 2209187 - DECISAO

Dada a afetação da matéria aos recursos repetitivos (Tema 1.368) e a determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento definitivo da questão e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento...

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Parties
Recorrente: GABRIEL DIAS DA SILVA e outro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Restituição Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processo
Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Recursos Repetitivos Suspensão De Processo

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Parties

GABRIEL DIAS DA SILVA e outro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Restituição Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como critério de fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil antes da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso aos recursos repetitivos e suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  3. 3 Natureza e recorribilidade do ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Dada a afetação da matéria aos recursos repetitivos (Tema 1.368) e a determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento definitivo da questão e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Determina a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1.368.
  • Publique-se.