AREsp 2690473 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada como recurso repetitivo (Tema 1368) e diante da admissão dos recursos representativos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos Recursos Especiais n. 2.199.164/PR e 2.070.882/RS, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Matéria Afetada À Corte Especial Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (recurso Especial/afetação) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos indicados.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa Referencial (tr) E SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa Referencial (tr) E SELIC Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Procedural Posture

Matéria Afetada À Corte Especial Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (recurso Especial/afetação) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil, antes da entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como recurso repetitivo (Tema 1368) e diante da admissão dos recursos representativos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos Recursos Especiais n. 2.199.164/PR e 2.070.882/RS, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos indicados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior