REsp 2219467 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Com O Julgamento Do Tema 1.368

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Taxa Selic para fixação dos juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil antes da Lei nº 14.905/2024
2. 2 Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em caso de apropriação indevida (art. 670 do CC)
3. 3 Possibilidade de aplicação cumulativa de juros de mora e índice de correção (IGP-M vs IPCA)

Ratio Decidendi

A matéria versada foi afetada como representativa de controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368) e, em observância à economia processual e às normas procedimentais, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde-se o julgamento do tema repetitivo e promova-se a conformação do acórdão recorrido ou novo exame da matéria conforme o decidido naquele julgamento.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; remessa dos autos ao Tribunal de origem para conformação com o julgamento do Tema 1.368

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada, se divergir da referida tese