AREsp 2896314 - DECISAO

AREsp 2896314 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial efetivamente discutiu a não aplicação da Taxa Selic e houve prequestionamento, e embargos não são meio para rediscutir matéria devidamente fundamentada.

Source-derived case information.

Parties
Embargante/autor: HUGO SOARES MEIRELLES JUNIOR; Embargado/réu: ITAÚ UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa Selic, Art. 406 Do Código Civil, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Moratórios Taxa Selic Art. 406 Do Código Civil Embargos De Declaração +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

HUGO SOARES MEIRELLES JUNIOR

Embargante/autor

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Embargado/réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Taxa Selic para fixação dos juros moratórios (art. 406 do CC) antes da Lei n. 14.905/2024
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida
  3. 3 prequestionamento da matéria relativa à aplicação da Taxa Selic

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial efetivamente discutiu a não aplicação da Taxa Selic e houve prequestionamento, e embargos não são meio para rediscutir matéria devidamente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se