REsp 2230047 - DECISAO
Por afetamento do tema relativo à utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios (Tema nº 1.368) e em observância ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o julgamento da Corte Especial e o desfecho no tribunal de origem, incumbindo a esse tribunal realizar...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Recursos Repetitivos (tema Nº 1.368) / Suspensão E Devolução Dos Autos À Corte De Origem
- Outcome
- Autos devolvidos à Corte de origem e suspensão do processamento dos recursos até o julgamento do Tema nº 1.368 pela Corte Especial
- Legal Topics
- Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Tema 1.368, Suspensão De Recursos
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Procedural Posture
Recursos Repetitivos (tema Nº 1.368) / Suspensão E Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Legal Issues
- 1 utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
- 2 necessidade de aguardar o julgamento do Tema nº 1.368 pela Corte Especial
- 3 aplicação do art. 256-L do RISTJ quanto à suspensão e aguardo do desfecho na Corte de origem
Ratio Decidendi
Por afetamento do tema relativo à utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios (Tema nº 1.368) e em observância ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o julgamento da Corte Especial e o desfecho no tribunal de origem, incumbindo a esse tribunal realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem.
Court Disposition
Autos devolvidos à Corte de origem e suspensão do processamento dos recursos até o julgamento do Tema nº 1.368 pela Corte Especial
Orders
- Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
- Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Nos presentes autos, pretende-se discutir, dentre outras matérias, a utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil, em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Essa controvérsia foi afetada como Tema nº 1.368 para julgamento na Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos, tendo sido determinada a suspensão de todos os recursos que tratam da questão. Diante disso, em observância à economia processual e ao artigo 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no Superior Tribunal de Justiça devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, ao qual incumbe realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA