AREsp 2998164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da questão recursal pelo Tribunal a quo, pois a matéria não foi examinada sob o viés invocado pela parte recorrente (ausência de exame específico quanto à responsabilidade contratual e aplicação do art. 405 do CC).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Contrária: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Responsabilidade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Responsabilidade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios em caso de responsabilidade contratual (art. 405 CC) versus incidência a partir do vencimento (art. 397 CC)
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da questão recursal pelo Tribunal a quo, pois a matéria não foi examinada sob o viés invocado pela parte recorrente (ausência de exame específico quanto à responsabilidade contratual e aplicação do art. 405 do CC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.