AREsp 2719992 - DECISAO
Por força da afetação do tema (Tema 1.368) à Corte Especial do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento deles até o julgamento do tema pelo STJ, com orientação de que, após a publicação, seja aplicado o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema 1.368 Pela Corte Especial Do STJ
- Outcome
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema 1.368 pela Corte Especial do STJ
- Legal Topics
- Juros Moratórios, Taxa Selic, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema 1.368 Pela Corte Especial Do STJ
Legal Issues
- 1 Aplicação da Taxa Selic, à luz do art. 406 do Código Civil, para fixação dos juros moratórios e eventual correção monetária na ausência de previsão contratual antes da vigência da Lei n. 14.905/2024
- 2 Efeitos da afetação de matéria à Corte Especial e dever de devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do Regimento Interno do STJ
- 3 Consequências processuais após publicação do julgamento qualificado, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Por força da afetação do tema (Tema 1.368) à Corte Especial do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento deles até o julgamento do tema pelo STJ, com orientação de que, após a publicação, seja aplicado o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir do precedente qualificado.
Court Disposition
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema 1.368 pela Corte Especial do STJ
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Após a publicação do julgamento qualificado, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir do precedente qualificado.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial no qual se discute a aplicação da Taxa Selic, à luz do art. 406 do Código Civil, para fixação dos juros moratórios (e eventual correção monetária) na ausência de previsão contratual, antes da vigência da Lei n. 14.905/2024. A matéria encontra-se afetada à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368), os Recursos Especiais 2.199.164/PR e 2.070.882/RS, de relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, sendo que este último foi posteriormente desafetado por homologação de desistência, com determinação de aproveitamento das peças no REsp 2.199.164/PR. Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir do precedente qualificado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA