REsp 2203439 - DECISAO

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O exame do recurso especial foi prejudicado em razão da afetação ao Tema Repetitivo n. 1.368; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do referido tema, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Processo Suspenso Por Tema Repetitivo N. 1.368; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do Tema Repetitivo n. 1.368.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Lei N. 14.905/2024, Tema Repetitivo, Suspensão De Recursos, Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Seguintes Do Cpc)
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Lei N. 14.905/2024 Tema Repetitivo Suspensão De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Processo Suspenso Por Tema Repetitivo N. 1.368; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão da afetação ao Tema Repetitivo n. 1.368; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do referido tema, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do Tema Repetitivo n. 1.368.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso referente ao Tema Repetitivo n. 1.368, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.