REsp 2211174 - DECISAO

REsp 2211174 - DECISAO

A questão jurídica foi afetada ao Tema 1368 pelo STJ (decisões de afetação indicadas), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC; consequentemente determina-se a baixa e devolução para aguardar a decisão vinculante.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1368/stj
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos do Tema 1368/STJ
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Tarifas Bancárias, Seguro Proteção Financeira, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos (tema 1368)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Tarifas Bancárias Seguro Proteção Financeira +3 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1368/stj

Legal Issues

  1. 1 se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios do art. 406 do Código Civil antes da Lei n. 14.905/2024
  2. 2 comprovação da efetiva prestação do serviço para cobrança de tarifa de registro de contrato
  3. 3 ausência de prova da prestação do serviço para tarifa de avaliação de bem

Ratio Decidendi

A questão jurídica foi afetada ao Tema 1368 pelo STJ (decisões de afetação indicadas), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC; consequentemente determina-se a baixa e devolução para aguardar a decisão vinculante.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos do Tema 1368/STJ

Orders

  • determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • aguardar a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1368/STJ