AREsp 3020480 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS TENDO EM MIRA SENTENÇA QUE, ALÉM DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, OS CONDENOU À DEVOLUÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO E DECLAROU COMO SENDO DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS O IPTU E A TAXA ASSOCIATIVA VENCIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2. EM RELAÇÃO AOS PERCENTUAIS DE RETENÇÃO PREVISTO NA LEI DOS DISTRATOS, ALÉM DE INOVAÇÃO RECURSAL, TRATA A IRRESIGNAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, POIS NÃO HOUVE CONTROVÉRSIA QUANTO AO PATAMAR DE 20%. ADEMAIS, A LEI NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS ANTERIORES À DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR, COMO NA ESPÉCIE. 3. AS MESMAS PECHAS VALEM PARA A QUESTÃO DOS JUROS DE MORA, CUJO TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO FOI PEDIDO PELOS PRÓPRIOS RÉUS NA CONTESTAÇÃO; NÃO CABE, PORTANTO, PEDIDO DIVERSO NO APELO. 4. EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS, PARA EFEITOS DE RESTITUIÇÃO, INCIDE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. 5. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O COMPRADOR PEDE O DESFAZIMENTO DO CONTRATO, SOBRETUDO DIANTE DA INÉRCIA OU NEGATIVA DO VENDEDOR, DESPESAS COMO TAXAS E IPTU PASSAM A SER DE RESPONSABILIDADE DESTE ÚLTIMO. 6. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO E PRECLUSÃO. NOS EDCL AS RÉS, APELANTES, EMBARGANTES, VEICULAM MATÉRIA (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA) QUE NÃO FOI SUSCITADA EM NENHUM MOMENTO NO PROCESSO NO QUE SE REFERE À DEVOLUÇÃO DO IPTU; E QUE SE TORNOU PRECLUSA EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PARA A COMPRA DO IMÓVEL VISTO QUE NÃO FOI SUSCITADA NA APELAÇÃO MANEJADA CONTRA SENTENÇA QUE PREVIA CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA CGJ E JUROS DE 1% AO MÊS. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, no que concerne à necessidade de aplicação da taxa SELIC como taxa legal dos juros moratórios, vedada a cumulação com outro índice de atualização monetária e com dedução do IPCA, porquanto o acórdão recorrido aplicou critérios de correção monetária e juros que divergem do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e da Lei n. 14.905/2024, trazendo a seguinte argumentação: "O acórdão recorrido, ao condenar os recorrentes ao pagamento de multa e juros moratórios, aplicou critérios de correção monetária e juros que divergem do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que se refere à utilização da taxa SELIC como parâmetro para cálculo dos juros moratórios, conforme estabelecido pela Lei nº 14.905/2024." (fl. 449) "Conforme estabelecido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.795.982/SP, os juros moratórios devem ser calculados segundo a variação da taxa SELIC, vedada a sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária." (fl. 449) "Em sede de Embargos de Declaração, as Recorrentes apontaram o flagrante erro material e omissão no acórdão recorrido, especialmente no tocante à aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios. No entanto, o Douto Juízo não acolheu tais argumentos. Diante disso, evidencia-se a violação aos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil." (fl. 452) "O mesmo entendimento foi mais uma vez referendado pela Corte Especial, que, ao encerrar o julgamento do REsp nº 1.795.982/SP, na assentada de 6/3/2024, deu provimento ao recurso para determinar que os juros de mora sobre o valor da condenação e a correção monetária sejam calculados pela taxa SELIC ( )." (fl. 453) "Em 21 de agosto de 2024, a Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça ratificou o resultado do julgamento proclamado em 6 de março de 2024, em razão do advento da Lei n.º 14.905/2024." (fl. 454) "Na remota hipótese de se cogitar a inaplicabilidade da taxa Selic, e uma vez tratando-se de matéria de ordem pública e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, cf. vem sendo decidido por este E. Tribunal. Confira-se:" (fl. 457). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, ;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de a dvogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA