AREsp 2814193 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem adequou o cumprimento de sentença ao entendimento vinculante do STJ (Tema 1.368), segundo o qual, à luz do art. 406 do Código Civil, a taxa SELIC integra correção monetária e juros de mora, sendo vedada sua cumulação com juros autônomos de 1% ao mês; não houve omissão do Tribunal local quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: IOCHPE-MAXION S.A.; Agravada: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Sentença Juros Moratórios Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento

Case Brief

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Parties

IOCHPE-MAXION S.A.

Agravante

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 406 do Código Civil às obrigações civis
  3. 3 possibilidade de cumulação da taxa SELIC com juros moratórios de 1% ao mês

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem adequou o cumprimento de sentença ao entendimento vinculante do STJ (Tema 1.368), segundo o qual, à luz do art. 406 do Código Civil, a taxa SELIC integra correção monetária e juros de mora, sendo vedada sua cumulação com juros autônomos de 1% ao mês; não houve omissão do Tribunal local quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.