REsp 2217186 - DECISAO

REsp 2217186 - DECISAO

Em razão da tese firmada no Tema 1368 do STJ, que interpreta o art. 406 do Código Civil como impondo a aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios civis, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando a aplicação da SELIC como índice de correção e juros.

Parties
Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Indenização, Prescrição, Vale Pedágio, IGP M, Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Indenização Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como índice de correção e juros moratórios em dívidas civis
  2. 2 Interpretação do art. 406 do Código Civil de 2002
  3. 3 Compatibilidade e vedação à cumulação de índices de correção monetária (SELIC vs IGP-M)

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema 1368 do STJ, que interpreta o art. 406 do Código Civil como impondo a aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios civis, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando a aplicação da SELIC como índice de correção e juros.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para aplicar a taxa SELIC como índice de correção e juros.
  • Publique-se.