REsp 2233602 - DECISAO

REsp 2233602 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido quanto ao índice de correção e juros, determinando a aplicação da taxa SELIC como referência para correção e juros moratórios; manteve-se o reconhecimento do dano moral e o quantum de R$ 8.000,00 em razão da...

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Parties
Recorrente: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrente: GRAN VIVER URBANISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Dano Moral, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Aplicação Da Taxa SELIC, Correção Monetária
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Moratórios Dano Moral Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Aplicação Da Taxa SELIC +1 more

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Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

GRAN VIVER URBANISMO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios (art. 406 CC)
  2. 2 Caráter indenizatório do dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido quanto ao índice de correção e juros, determinando a aplicação da taxa SELIC como referência para correção e juros moratórios; manteve-se o reconhecimento do dano moral e o quantum de R$ 8.000,00 em razão da responsabilidade objetiva decorrente da aplicabilidade do CDC e do atraso excessivo (superior a 24 meses) na entrega do imóvel, considerado apto a ensejar indenização extrapatrimonial.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para aplicar a taxa SELIC como índice de correção e juros moratórios
  • Manter a condenação das rés à devolução integral das parcelas pagas, multa rescisória de 10% e condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00