AREsp 3055656 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado De Pernambuco contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal daquele Estado, assim ementado (fl. 203): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO A QUO PARA CÁLCULO DE JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. NO PERÍODO DE PROCESSAMENTO DO RPV OS JUROS NÃO SÃO DEVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. O entendimento atual é que o termo inicial para a contagem dos juros moratórios sobre a condenação de honorários ocorre na data do trânsito em julgado, momento no qual surge contra o devedor a obrigação do pagamento, suspendendo-se sua fluência durante o prazo legal para o pagamento da RPV ou do precatório. 2. Assim, os juros incidem a contar do trânsito em julgado da sentença em que foram fixados sobre os cálculos dos honorários, ainda que não previstos na decisão exequenda, como dispõe a Súmula 254 STF: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação." Neste sentido: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Incidem juros moratórios, a contar do trânsito em julgado da sentença em que foram fixados, sobre o cálculo dos honorários advocatícios, ainda que não previstos na decisão exequenda (Súmula 254 do STF). 2. Os juros moratórios incidentes sobre a verba honorária não são devidos no período de tramitação da RPV, ou seja, nos sessenta dias de que dispõe a devedora para efetuar o depósito. No caso do pagamento não ser cumprido no prazo legal, os juros iniciam a fluir até o pagamento. (TRF4, EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0027932-62.2010.404.0000, 1º Seção, Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, D.E. 16/11/2010) EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. O termo inicial da incidência de juros moratórios sobre a verba honorária é a data do trânsito em julgado. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020622-39.2014.404.9999, 2º TURMA, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, D.E. 27/08/2015, PUBLICAÇÃO EM 28/08/2015). 3. Devendo-se ressalvar que no período de tramitação da RPV, ou seja, nos sessenta dias de que dispõe o Estado para efetuar o depósito, os juros não são devidos. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 237/244). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015; 730 do CPC/1973. Sustenta que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; (II) "somente é possível reconhecer a mora da Fazenda Pública se ela não realizar o pagamento dos precatórios ou RPV"s, no prazo determinado" (fl. 262). Recurso extraordinário às fls. 250/255. A Corte de origem negou seguimento ao recurso extraordinário interposto nos autos (fls. 278/279). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Observa-se que a matéria trazida no especial em análise, a saber, sobre o termo inicial da mora da Fazenda Pública quanto ao pagamento de precatórios ou RPV"S, foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, no Tema 96 do STF. Ainda, verifica-se que o recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante (fls. 250/255) teve seguimento negado pelo Tribunal a quo com base no aludido tema, haja vista estar o acórdão recorrido em consonância com o que decidido pelo STF no referido precedente vinculante. Por sua vez, n o recurso especial de fls. 257/266, a questão suscitada diz respeito com "o termo inicial da mora da Fazenda Pública quando o cumprimento da obrigação está a depender do procedimento de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório" (fl. 260). Nesse contexto, tendo a Corte de origem negado seguimento ao recurso extraordinário interposto nos autos, com base no entendimento proferido no Tema 96 do STF, julgado sob a sistemática da repercussão geral, e sendo a matéria do especial coincidente com aquela discutida no referido recurso extraordinário, prejudicada restou a apreciação do presente recurso especial. A propósito (g.n.) : AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. POTENCIAL COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF. RE 827.996/PR. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O presente recurso versa sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF para ingressar na lide que busca cobertura securitária baseada em contrato de financiamento amparado pelo Sistema Financeiro da Habitação e em que haja potencial comprometimento do Fundo de Compensação de Variacões Salariais - FCVS, questão que teve reconhecida a sua repercussão geral pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 827.996/PR. 2. Como a questão controvertida nestes autos diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro e temerário, uma vez que eventuais decisões dissonantes entre a Corte Constitucional e este Tribunal Superior gerariam insegurança jurídica e não observariam a economia processual. 3. De acordo com os arts. 1.039, 1.040 e 1.041, do CPC/2015, que dispõem sobre a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, há a previsão da negativa de seguimento dos recursos, da retratação do órgão colegiado para alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção do acórdão divergente, com a remessa dos recursos aos Tribunais correspondentes. 4. Nesse panorama, cabe ao Superior Tribunal de Justiça, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial. Precedentes. 5. Deve ser determinada, portanto, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido: AREsp 1211536/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/09/2018. 6. Agravo interno provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem. (AgInt no REsp 1.640.153/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/10/2018) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA