AREsp 2631554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente Súmulas 379 e 83) quanto à limitação dos juros moratórios e à exclusão de tarifa de serviços não comprovada, e a pretensa alteração da base de cálculo dos honorários demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Revisão De Contrato Bancário, Cobrança De Tarifa De Serviços De Terceiros, Compensação De Valores, Liquidação De Sentença, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Moratórios Honorários Advocatícios De Sucumbência Revisão De Contrato Bancário Cobrança De Tarifa De Serviços De Terceiros +3 more

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros moratórios a 1% ao mês em contratos bancários
  2. 2 abusividade da cobrança de tarifa de serviços de terceiros sem especificação
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da causa vs proveito econômico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente Súmulas 379 e 83) quanto à limitação dos juros moratórios e à exclusão de tarifa de serviços não comprovada, e a pretensa alteração da base de cálculo dos honorários demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.