AREsp 2746340 - DECISAO

AREsp 2746340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a orientação consolidada deste Tribunal (REsp 1.361.800/SP - Tema 685), de modo que a pretensa divergência restaria prejudicada pela Súmula 83/STJ, e porque o enfrentamento da alegada...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Erro Material, Laudo Pericial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução/cumprimento De Sentença Juros Moratórios Coisa Julgada Erro Material Laudo Pericial +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 momento de início da incidência de juros moratórios em cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública
  3. 3 alegação de erro material em laudo pericial e afronta à coisa julgada (arts. 494, I, 502 e 505 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a orientação consolidada deste Tribunal (REsp 1.361.800/SP - Tema 685), de modo que a pretensa divergência restaria prejudicada pela Súmula 83/STJ, e porque o enfrentamento da alegada nulidade/erro material demandaria reexame de questões fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.