REsp 2238929 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido a fim de aplicar a taxa SELIC como índice de correção e juros moratórios, em conformidade com a tese consolidada no Tema 1368 e precedentes do STJ; quanto às alegações de venda casada, não se conheceu do recurso por implicarem reexame de matéria fático-probatória vedado nesta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Financiamento (bancário) / Recurso Especial Interposto E Decidido (conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão para aplicar a taxa SELIC como índice de correção e juros.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Capitalização De Juros, Seguro Prestamista, Venda Casada, Revisão Contratual, Tarifas Bancárias
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Financiamento (bancário) / Recurso Especial Interposto E Decidido (conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 configuração de venda casada (art. 39, I, CDC)
  3. 3 aplicação da taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios (art. 406 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido a fim de aplicar a taxa SELIC como índice de correção e juros moratórios, em conformidade com a tese consolidada no Tema 1368 e precedentes do STJ; quanto às alegações de venda casada, não se conheceu do recurso por implicarem reexame de matéria fático-probatória vedado nesta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão para aplicar a taxa SELIC como índice de correção e juros.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para que seja aplicada a taxa SELIC como índice de correção e juros.
  • Publique-se.