REsp 2153609 - DECISAO

REsp 2153609 - DECISAO

Por entender que há jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil corresponde à SELIC, consolidada por precedentes e reforçada pela Emenda Constitucional 113/2021, o recurso especial foi provido para determinar que o valor da condenação em honorários de sucumbência seja corrigido pela taxa SELIC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, SELIC, Honorários De Sucumbência, Art. 406 Do Código Civil, Art. 161, § 1º Do CTN, Emenda Constitucional 113/2021
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença/execução Juros Moratórios Correção Monetária SELIC Honorários De Sucumbência +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é a taxa legal de juros moratórios aplicável às dívidas civis (SELIC ou a taxa prevista no art. 161, § 1º do CTN)?
  2. 2 Quando deve incidir correção monetária e juros de mora nas condenações (inclusive honorários sucumbenciais)?
  3. 3 Se o valor da condenação em honorários de sucumbência deve ser corrigido pela taxa SELIC

Ratio Decidendi

Por entender que há jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil corresponde à SELIC, consolidada por precedentes e reforçada pela Emenda Constitucional 113/2021, o recurso especial foi provido para determinar que o valor da condenação em honorários de sucumbência seja corrigido pela taxa SELIC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o valor da condenação em honorários de sucumbência seja corrigido de acordo com a taxa SELIC.
  • Intimem-se.