AREsp 2973348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional vinculada ao Tema 1.170/STF, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame da pretensão recursal por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Repercussão Geral (tema 1170/stf), Coisa Julgada, Execução De Sentença, Preclusão, Precatórios, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros Moratórios Repercussão Geral (tema 1170/stf) Coisa Julgada Execução De Sentença Preclusão +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ (e, por analogia, da Súmula 283/STF)
  2. 2 aplicação do Tema 1170 da repercussão geral do STF às execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ de fundamentos eminentemente constitucionais que são competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional vinculada ao Tema 1.170/STF, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame da pretensão recursal por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial