AREsp 3069252 - DECISAO

AREsp 3069252 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF) e por deficiência de fundamentação na demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), além de ser incabível fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, não foi comprovado o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Aplicou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ERIG TRANSPORTE LTDA; Recorridos: Autores (esposo e filha da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Indenização Recursos Especiais Juros Moratórios Correção Monetária +5 more

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Parties

ERIG TRANSPORTE LTDA

Recorrente

Autores (esposo e filha da vítima)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios em indenização por dano moral extracontratual (se a partir do evento danoso ou da sentença)
  2. 2 Termo inicial da correção monetária da indenização por dano moral quando o arbitramento definitivo ocorreu em grau de recurso
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a reduzir o quantum indenizatório e requisitos para sua demonstração (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF) e por deficiência de fundamentação na demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), além de ser incabível fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, não foi comprovado o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Aplicou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.