REsp 2084866 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido aplicou, por isonomia, o regime de juros previsto nos Temas 810/STF e 905/STJ, mas, tendo em vista que a Fazenda Pública é credora no caso, impõe-se a aplicação do art. 406 do Código Civil (conforme Tema 1368/STJ), de modo que os juros moratórios incidentes devem observar a taxa SELIC prevista no referido dispositivo e em sua redação atualizada pela Lei n. 14.905/2024; não se acolheu, contudo, o pedido do Município para imposição de taxa fixa de 1% ao mês.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: recorrida (pessoa privada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Correção Monetária, Tema 1368/stj, Temas 810/stf E 905/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros Moratórios Art. 406 Do Código Civil Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Correção Monetária Tema 1368/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrida (pessoa privada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 406 do Código Civil às condenações em favor da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 nas condenações envolvendo a Fazenda Pública
  3. 3 Determinação da taxa de juros moratórios aplicável (SELIC versus percentual fixo)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido aplicou, por isonomia, o regime de juros previsto nos Temas 810/STF e 905/STJ, mas, tendo em vista que a Fazenda Pública é credora no caso, impõe-se a aplicação do art. 406 do Código Civil (conforme Tema 1368/STJ), de modo que os juros moratórios incidentes devem observar a taxa SELIC prevista no referido dispositivo e em sua redação atualizada pela Lei n. 14.905/2024; não se acolheu, contudo, o pedido do Município para imposição de taxa fixa de 1% ao mês.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a aplicabilidade do art. 406 do Código Civil na correção dos encargos moratórios do valor devido, com observância do Tema 1368/STJ.