REsp 2246616 - DECISAO

REsp 2246616 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto pelo BANCO TOYOTA não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, aplicando a Súmula 379/STJ para limitar os juros moratórios a 1% ao mês em contratos bancários, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ. Ademais, as alegadas nulidades e a tese de que a aceitação de pagamentos posteriores descaracterizaria a mora dependem do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Quanto ao Recurso Especial de FABIANO MASCHIO, conheceu-se e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas e que a...

Parties
Autor: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.; Réu: FABIANO MASCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Julgamento De Recursos (recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.; conheço do Recurso Especial interposto por FABIANO MASCHIO e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Súmula 379/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Venire Contra Factum Proprium
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Moratórios Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Súmula 379/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Autor

FABIANO MASCHIO

Réu

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Julgamento De Recursos (recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 limitação dos juros moratórios em contratos bancários (aplicação da Súmula 379/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto pelo BANCO TOYOTA não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, aplicando a Súmula 379/STJ para limitar os juros moratórios a 1% ao mês em contratos bancários, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ. Ademais, as alegadas nulidades e a tese de que a aceitação de pagamentos posteriores descaracterizaria a mora dependem do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Quanto ao Recurso Especial de FABIANO MASCHIO, conheceu-se e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas e que a...

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.; conheço do Recurso Especial interposto por FABIANO MASCHIO e nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
  • Conheço do Recurso Especial interposto por FABIANO MASCHIO e nego-lhe provimento.