REsp 2193198 - DECISAO

REsp 2193198 - DECISAO

Houve reforma do acórdão recorrido com fundamento no entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.170 e em precedentes do STJ de que é aplicável às condenações da Fazenda Pública relativas a relações não tributárias o índice de juros moratórios correspondente à remuneração da caderneta de poupança previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência desta lei, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado, aplicando-se a lei nova às obrigações de trato sucessivo sem ofensa à coisa julgada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública
Previdenciário Processo Civil Constitucional Juros Moratórios Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação dada pela Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros moratórios a partir da vigência da Lei 11.960/2009
  3. 3 Allegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Houve reforma do acórdão recorrido com fundamento no entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.170 e em precedentes do STJ de que é aplicável às condenações da Fazenda Pública relativas a relações não tributárias o índice de juros moratórios correspondente à remuneração da caderneta de poupança previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência desta lei, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado, aplicando-se a lei nova às obrigações de trato sucessivo sem ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determina a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009