REsp 2198577 - DECISAO

REsp 2198577 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não ultrapassar óbices de admissibilidade: houve ausência de prequestionamento das teses federais invocadas (Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e reinterpretação de bases contratuais, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem sobre a adequação do IGP-M e dos juros de 1% ao mês e sobre a incidência dos juros a partir da citação.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL (DAL AGNOL); Recorrido: FENNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (incidência Das Súmulas 211, 5 E 7 Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Índices De Atualização (igp M, IPCA E), Taxa Selic, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária Índices De Atualização (igp M, IPCA E) Taxa Selic Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL (DAL AGNOL)

Recorrente

FENNER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (incidência Das Súmulas 211, 5 E 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade exclusiva da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e vedação de cumulação com correção monetária
  2. 2 Inadequação do IGP-M como índice de correção monetária em condenações civis e defesa do IPCA-E
  3. 3 Fixação do termo inicial dos juros moratórios (citação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ultrapassar óbices de admissibilidade: houve ausência de prequestionamento das teses federais invocadas (Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e reinterpretação de bases contratuais, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem sobre a adequação do IGP-M e dos juros de 1% ao mês e sobre a incidência dos juros a partir da citação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 211, 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.