REsp 2207653 - DECISAO

REsp 2207653 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial quanto ao termo inicial dos juros por omissão do tribunal de origem na análise do art. 398 do CC e da Súmula 54 (aplicou-se a Súmula 211 do STJ), e se manteve, no mérito remanescente, a conclusão de que não restou comprovada a relação jurídica de empréstimo consignado, por ser matéria fático-probatória vedada ao reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incumbir ao réu o ônus de provar autenticidade do contrato (art. 429, II, CPC e Tema 1.061 do STJ).

Parties
Recorrente: NEUSA MOREIRA DA SILVA PITUCO; Recorrido: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 211 do STJ e no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
Legal Topics
Juros Moratórios, Restituição Do Indébito, Empréstimo Consignado, Dano Moral, Ônus Da Prova, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 54/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Juros Moratórios Restituição Do Indébito Empréstimo Consignado Dano Moral +5 more

Case Brief

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Parties

NEUSA MOREIRA DA SILVA PITUCO

Recorrente

BANCO PAN S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios (evento danoso vs citação)
  2. 2 ônus da prova quanto à autenticidade do contrato e recusa de perícia grafotécnica
  3. 3 aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial quanto ao termo inicial dos juros por omissão do tribunal de origem na análise do art. 398 do CC e da Súmula 54 (aplicou-se a Súmula 211 do STJ), e se manteve, no mérito remanescente, a conclusão de que não restou comprovada a relação jurídica de empréstimo consignado, por ser matéria fático-probatória vedada ao reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incumbir ao réu o ônus de provar autenticidade do contrato (art. 429, II, CPC e Tema 1.061 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 211 do STJ e no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.